A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem ser criados ou aumentados atravé especialmentes do lei “stricto sensu”.
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c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei qual os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Dominar todas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama por leis de que tratam dos tributos por cada ente federado. Pelo entanto, espera-se de que um advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses de seus clientes.
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Ter domínio do Lindas as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama de leis de que versam sobre tributos do cada ente federativo. Contudo se espera que o advogado mesmo que capaz por rapidamente tomar conhecimento DE demandas ou interesses por seus clientes.
Amorim ressalta de que é comum aposentados qual têm outro emprego esquecerem do informar ESTES ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, este qual acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina.
Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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